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WebO ISSQN é um imposto municipal, previsto no artigo 156 da Constituição Federal e regulado pela Lei Complementar nº 116 no âmbito nacional e pelas Leis Complementares de cada … WebMar 3, 2024 · BHISS. Você está no BHISS, o ambiente em que o contribuinte tem acesso a todos os serviços relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - …
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Web§3º. O ISSQN incide ainda sobre o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Art. 2º. A incidência do imposto independe: WebPORTARIA SMF N° 004/2012. Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012. O Secretário Municipal de Finanças, o uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §5º do art. 9º do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/servicos/consultaCNAE.php WebResponsabilidade Tributária Responsável Tributário é toda a pessoa jurídica, estabelecida fora do município, que contratar um dos serviços previstos no art. 6º da Lei Municipal 4.818/03, desde que prestado em Canoas. Base Legal – Lei Complementar 116/2003 – dispõe sobre o ISSQN. – Lei Municipal 4818/2003 – dispõe sobre o ISSQN. – Lei... Leia …
WebISSQN Autônomo, TFLF, TFS e TFEP: TMCM: Prefeitura de Belo Horizonte. Guias de Taxas e ISSQN de Autônomo: Opções de Guia: ISSQN Autônomo, TFLF, TFS e TFEP ... WebPara os optantes do Regime Geral as alíquotas de ISSQN em Porto Alegre variam entre 2% e 5%, dependendo do serviço prestado, e constam do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973. Já no caso dos optantes do Simples Nacional a alíquota varia seguindo as faixas de receita definidas na Lei Complementar nº 123/2006 e ...
WebRETENÇÃO OBRIGATÓRIA DE ISSQN NA FONTE - PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO LOCALIZADO. Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizado a relação de pessoas …
coolpix p950 野球WebO CTISS é uma tabela que foi criada pela Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte para fins de: Qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN; Definição e aplicação da alíquota incidente sobre os serviços prestados; Apuração do valor devido a … family suites in florence italyWebTABELA DE ISSQN - EXERCÍCIO DE 2024 OBS: valores foram corrigidos em 3,91%, conforme Instrução SF.1 nº 01/2024, de 13/01/2024. *** Código de Tributação do Município (Para RPS e Web Service, verificar tabela no Final da página) 1 - SERVICOS DE INFORMATICA E CONGENERES Item da L.C. 116 Item da L.M. 5232 Código de Atividade Código de ... coolpix w300 ヤマダ電機http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/servicos/consultaCTISS.php coolpix p610 仕様WebPORTARIA SMF N° 004/2012. Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012. O Secretário … coolpix w300 kaufenWebMar 11, 2024 · ISSQN: Tabela de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 Resumo: Apresentamos na presente publicação a tabela completa de serviços constantes na Lei … coolpix w300 best denki singaporeWebTabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Belo Horizonte O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela … family suites in hawaii